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Normas Jurídicas
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Base de dados com 606 leis registradas, totalizando 2411 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01806/2020
Sancionada: 17/02/2020
Ementa: “Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, comissionados, agentes políticos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, excluindo-se os profissionais do magistério público, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias, os quais já recebem o piso nacional, para o exercício 2020 e da outras providencias.”
LC - Lei Complementar-00001/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2019
Ementa: "Altera a redação do artigo 91 da Lei n° 1.576/2009 e art. da Lei N° 1.762/2017 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01803/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: “Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.783, de 02 de janeiro de 2019 – LOA 2019.”
LC - Lei Complementar-00002/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/2019
Ementa: "Altera o ANEXO V - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS da Lei Complementar n° 01/2010 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01800/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: “Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1.626/2010, que autoriza ao Município ceder servidores ao TJMG - Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e outros órgãos estatais e dá outras providencias.”
LO - Lei Ordinária-01799/2019
Sancionada: 02/08/2019
Ementa: “Concede Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor PEBII e Supervisores da educação básica, excepcionalmente, para o exercício 2019, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providencias.”
LO - Lei Ordinária-01798/2019
Sancionada: 02/08/2019
Ementa: "Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor PEBI, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01797/2019
Sancionada: 08/07/2019
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Corinto-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01796/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: "Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, comissionados, agente políticos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, para o exercício 2019 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01794/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e sua doação.”
LO - Lei Ordinária-01792/2019
Sancionada: 13/06/2019
Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário da Água do Jacarandá e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01791/2019
Sancionada: 13/06/2019
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Curralinho de Dentro e Vizinhança e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01790/2019
Sancionada: 13/06/2019
Ementa: “Regulamenta o Portal de Transparência no âmbito do município de Corinto / MG e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01789/2019
Sancionada: 28/05/2019
Ementa: “Altera a Lei Municipal de nº 1.203, de 28 de Junho de 1990 e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01786/2019
Sancionada: 29/04/2019
Ementa: “Institui o Dia do Antigomobilismo no Município de Corinto e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01785/2019
Sancionada: 01/03/2019
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar o parcelamento e perdão de juros e multas de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) vencidos até 31 de dezembro de 2018, com pagamneto do exercício de 2019 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01778/2018
Sancionada: 22/10/2018
Ementa: "Cria o serviço municipal de inspeção de produtos agropecuários no municipio de Corinto e dá outras providência."
LO - Lei Ordinária-01776/2018
Sancionada: 05/09/2018
Ementa: "Dispõe sobre o termo de atendimento ao público nas agências bancárias instaladas no Município de Corinto e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01775/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/09/2018
Ementa: Autoriza o executivo Municipal a realizar o parcelamento e perdão de juros e multas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vencidos até 31 de dezembro de 2017, com pagamento no exercício de 2018 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01774/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/07/2018
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçametárias do Município de Corinto - MG para o exercício de 2019 e dá outras providências.


 
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