HOJE É O ÚLTIMO DIA PARA REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS.

Publicado em 30/09/2021 - Sheila Cristina Rabelo dos Santos

ATENÇÃO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI – HOJE É O ÚLTIMO DIA PARA REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até HOJE, dia 30 de setembro.

Se o microempreendedor não realizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:

• Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e

• Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.




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