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292 registro localizado.


REQUERIMENTO 0001/2025
Proponente: Rosângela Georgina da Silva
Reunião: 14/01/2025
Situação: Aprovada
Autora: Vereadora Rosângela Georgina da Silva Partido: MDB Exmo. Sr. Muler Angelis de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade da construção de um estacionamento público destinado aos caminhões e veículos de carga na cidade de Corinto. O atendimento do pedido proporcionará um local seguro, iluminado e de fácil acesso aos caminhoneiros, inclusive residentes na cidade de Corinto. Além disso, evitará o transtorno da presença de caminhões e veículos pesados estacionados em vias urbanas e praças públicas. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0017/2024
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 12/11/2024
Situação: Aprovada
Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a construção de um quebra-mola na Rua Hermogênea de Paiva, em frente a Mercearia Lara, Bairro Centro, nesta cidade. Tal pedido se justifica diante da crescente movimentação de pessoas e veículos no local, o que justifica a adoção de medidas visando garantir a segurança de todos e também evitar acidentes. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove.
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REQUERIMENTO 0014/2024
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 10/09/2024
Situação: Aprovada
Autora: Vereadora Paula Cristina Nunes Guedes Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para que amplie os atendimentos médicos nos Distritos de Contria e Beltrão. O atendimento do requerimento contribuirá para uma melhoria significativa dos serviços prestados nas referidas localidades, reduzindo o tempo de espera e proporcionando um atendimento mais ágil e humanizado. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0013/2024
Proponente: Muler Angelis de Souza
Reunião: 22/08/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Muler Angelis de Souza Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que realize campanhas educativas, através da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente, tendo como Tema “Maus tratos e abandono de animais”. Segundo relato, há um excesso de animais presentes nas ruas da cidade de Corinto, merecendo maior atenção do Poder Público Municipal. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0012/2024
Proponente: Muler Angelis de Souza
Reunião: 22/08/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Muler Angelis de Souza Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a instalação de rampas de acesso para cadeirantes na Praça conhecida como Parque da Locomotiva 526, nesta cidade. A medida visa garantir maior segurança e acessibilidade às pessoas com deficiência física ao referido espaço público. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0011/2024
Proponente: Muler Angelis de Souza
Reunião: 13/08/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Muler Angelis de Souza Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a substituição do sistema de escoamento de água existente na Rua Romão de Ferreira, nesta cidade. Segundo relatos, tem sido recorrente os acidentes no local, principalmente de animais e pedestres, uma vez que os trilhos instalados não são adequados. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0010/2024
Proponente: Amarilton Hevaneir de Araújo
Reunião: 08/08/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Amarilton Hevaneir de Araújo Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a execução de obras de melhoria e conservação da estrada rural conhecida como Comunidade Capivara de Cima. Segundo relatos, a estrada está praticamente intransitável, dificultando o transporte escolar dos alunos até à Escola Municipal Vitor Viana, localizada na referida região, além de comprometer o escoamento da produção agrícola local. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0009/2024
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 08/08/2024
Situação: Aprovada
Autora: Vereadora Paula Cristina Nunes Guedes Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a execução de obras de pavimentação asfáltica nas ruas abaixo, todas localizadas no Bairro Manoel da Frota, nesta cidade: - Rua Margarida de Alvarenga; - Rua Davi Machado; - Rua Neca da Rocha; - Rua Jaime Elário de Oliveira; Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0008/2024
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 25/06/2024
Situação: Aprovada
Autora: Vereadora Paula Cristina Nunes Guedes Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que adote as providências previstas na recente Lei Federal de nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que determina que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A Lei prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da publicação da referida lei, compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil. Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos — com atualização obrigatória a cada dois anos deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como: disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher; expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência; monitoramento eletrônico do agressor; reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0007/2024
Proponente: Fernando César Filho
Reunião: 14/05/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Fernando César Filho Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade da implementação de medidas de apoio aos atletas residentes no Município de Corinto, independentemente da modalidade, dentre elas, a criação do Programa Bolsa Atleta que garantirá um incentivo financeiro, pago mensalmente, pelo Município. O objetivo é realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento representantes do Município de Corinto em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante concessão de bolsas remuneradas. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0006/2024
Proponente: Fernando César Filho
Reunião: 14/05/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Fernando César Filho Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que estude a viabilidade do envio de um Projeto de Lei objetivando alterar o artigo 120 da Lei Complementar n 05/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Corinto para conceder aos servidores públicos municipais a contagem do tempo de gozo de férias regulamentares utilizando-se apenas dias úteis, o que permitirá ao servidor um melhor planejamento de seu descanso anual. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0005/2024
Proponente: Rosângela Georgina da Silva
Reunião: 16/04/2024
Situação: Aprovada
Autora: Vereadora Rosângela Georgina da Silva Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a execução de obras de reforma da ponte localizada nas proximidades da Igreja Nossa Senhora da Penha, na Comunidade do Jacarandá, no Município de Corinto. Segundo os moradores da comunidade, a ponte atual encontra-se em estado precário, sendo certo que o atendimento do pleito proporcionará uma melhoria no trânsito, além de facilitar o escoamento da produção agrícola local. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0004/2024
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 09/04/2024
Situação: Aprovada
Autora: Vereadora Paula Cristina Nunes Guedes Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a execução de obras de recapeamento asfáltico e revitalização da Avenida Amarante de Castro, nesta cidade. O atendimento do pedido proporcionará uma via pública mais iluminada, urbanizada e segura, garantindo ainda maior condição de trafegabilidade e mobilidade aos pedestres e motoristas. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0003/2024
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 26/03/2024
Situação: Aprovada
Autora: Vereadora Paula Cristina Nunes Guedes Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que faça cumprir os dispositivos previstos na Lei Federal de nº 14.737/2023 que veio para determinar o direito às mulheres a terem acompanhamento em qualquer tipo de procedimento, exames ou consultas médicas, em unidades de saúde públicas e privadas. A referida lei se fez necessária considerando as inacreditáveis e recentes noticias dos abusos e violências às mulheres durante procedimentos de saúde em geral. Enfim, trata-se de medida de segurança à mulher e muito necessária para garantir o conforto e tranquilidade da paciente durante o procedimento, atendimento, exame ou consulta, sendo um avanço social para a população feminina. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0002/2024
Proponente: Rubens Alves de Moura
Reunião: 19/03/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Rubens Alves de Moura Exmo. Sr Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a realização de obras de recapeamento do asfalto da Rua Tinga Preta, esquina com a Avenida Amarante de Castro, nas proximidades da Empresa Eco Diagnóstica. Segundo consta, a referida está praticamente intransitável, em razão do excesso de buracos. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0001/2024
Proponente: Muler Angelis de Souza
Reunião: 19/03/2024
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Muler Angelis de Souza Exmo. Sr. Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie o encaminhamento de um projeto de lei que autorize a disponibilização e distribuição de absorventes, pela Prefeitura Municipal de Corinto, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais. Ao promover ações de conscientização e informação à sociedade a respeito da menstruação, fomenta o conhecimento e inibe a desinformação e outras formas de constrangimento que meninas, adolescentes e mulheres sofrem em razão de condições fisiológicas inerentes ao período menstrual. O projeto alinha-se na busca pela concretização de princípios constitucionais, especialmente o direito à dignidade humana e os direitos à igualdade e à saúde estabelecida na Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e tem por fim assegurar a todo ser humano as condições mínimas indispensáveis para uma existência vital digna. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei garante uma cidade mais justa, igualitária e democrática por meio da valorização da mulher assegurando a preservação da saúde e a redução de riscos é um direito individual de todas as meninas, adolescentes e mulheres. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0013/2023
Proponente: Muler Angelis de Souza
Reunião: 28/11/2023
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Muler Angelis de Souza Exmo. Sr. Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a criação de uma Lei que assegure a redução de até 50% jornada de trabalho, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, ao servidor público municipal que possua vínculo de cuidado indispensável com cônjuge, filho ou dependente que seja diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência de qualquer natureza. A iniciativa visa proporcionar ao servidor público municipal que seja genitor(a) ou responsável legal de um portador de Autismo a oportunidade de um acompanhamento mais aproximado do tratamento, visto que os pacientes merecem atenção especial, dada a dificuldade de interação com outras pessoas que não sejam ao do seu ciclo familiar. Ademais, quem tem proximidade com alguma criança com TEA, sabe que o diagnóstico positivo vem acompanhado de inúmeras consultas com profissionais das mais diversas áreas: neuropediatra, fonoaudiólogo, psicoterapeuta e atividades físicas que estimulem o convívio social, que exigem dos pais ou responsáveis um acompanhamento ativo. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0012/2023
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 21/11/2023
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para providencie o pagamento da parcela extra devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) à título de Incentivo Financeiro Adicional – IFA. Trata-se de uma parcela extra a ser paga, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a cada profissional, pagos como gratificação ao final do ano, independentemente do pagamento da gratificação natalina. Destaca-se que várias cidades mineiras, dentre elas, Belo Horizonte e Pirapora, já estão efetuando o pagamento da parcela extra, sendo um estímulo aos profissionais que trabalham nos programas estratégicos da atenção básica. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0011/2023
Proponente: Rubens Alves de Moura
Reunião: 14/11/2023
Situação: Aprovada
Autor: Vereador Rubens Alves de Moura Exmo. Sr. Thiago Vicente da Silva D.D. Presidente da Câmara Municipal de Corinto/MG Nesta TEXTO Prezado Presidente, O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que reestabeleça o sinal de internet gratuita nas imediações da Praça do Santuário Santo Antônio. Segundo apurado, o acesso está suspenso devido ao furto dos cabos ocorrido recentemente no local. Ainda, requer seja instalado câmeras no local a fim de garantir a segurança dos visitantes além de preservar o patrimônio público. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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REQUERIMENTO 0010/2023
Proponente: Paula Cristina Nunes Guedes
Reunião: 07/11/2023
Situação: Aprovada
Prezado Presidente, A Vereadora que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, ouvido o plenário e cumpridas formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal para que providencie a realização de concurso público para preenchimento das vagas de Psicologia e de Serviço Social, em cumprimento ao disposto na Lei Federal de nº 13.935/2019, regulamentada pela Lei Municipal de nº 1864/2022, que dispõe que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de assistente social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Por fim, requer que este requerimento seja submetido à deliberação, a fim de que o Plenário da Câmara, por maioria de seus membros, aprove. Nesses termos, peço deferimento.
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