Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-01860/2022
Sancionada: 25/04/2022
Ementa: Conceder Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, comissionados, agentes políticos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, excluindo-se os profissionais do magistério público, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate, para o exercício 2022 e dá outras providências.
RES - Resolução-00002/2022
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/04/2022
Ementa: Regulamenta a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Corinto/MG em deslocamento a serviço do órgão e por interesse do Município ou do Poder Legislativo, e para participação em cursos de aperfeiçoamento, inclusive online, e eventos similares voltados para o Poder Legislativo Municipal, assim como regulamenta os procedimentos de inscrições e disponibilização dos meios de transportes adequados e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01859/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/03/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência tributária, a realizar o parcelamento dos débitos fiscais e conceder anistia de juros e multas dos tributos vencidos até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00001/2022
Autor: Fernando César Filho
Sancionada: 17/03/2022
Ementa: Acrescenta o art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Corinto/MG para instituir o orçamento impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual.
LC - Lei Complementar-00001/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/03/2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar N° 03/2012, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01858/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/03/2022
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do ato de criação e sustentabilidade financeira do Polo presencial da Universidade Aberta do Brasil - UAB - Polo de Corinto, e sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, através do Polo da Universidade Aberta do Brasil no Município de Corinto-MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01857/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/03/2022
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", "motoboy" e "moto- frete" no Município de Corinto/MG".
RES - Resolução-00001/2022
Autor: Adilson de Araújo - Marcos Antônio de Souza - Paula Cristina Nunes Guedes
Sancionada: 24/02/2022
Ementa: Concede a revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01856/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01855/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/12/2021
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do art2°, caput, e revogação do seu inciso VIII, da Lei N°.1.643/2011".
LO - Lei Ordinária-01854/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/12/2021
Ementa: "Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Corinto-MG em atendimento ao art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República, e art.26 da lei federal 14.133/2020".
LO - Lei Ordinária-01853/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/12/2021
Ementa: "Altera a Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. (Lei 1830 de 2021)."
LO - Lei Ordinária-01851/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/12/2021
Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Corinto- MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01849/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2021
Ementa: "Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município".
LO - Lei Ordinária-01848/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2021
Ementa: "Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01847/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2021
Ementa: "Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01846/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2021
Ementa: "Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01845/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/10/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município de Corinto-MG, e a realizar o repasse de valores decorrentes do FIA (Fundo da Infância e da Adolescência) para o Grupo Espírita Allan Kardec (CNPJ: 20.208.385/0001-94), no valor de R$5.609,00 (Cinco mil, seiscentos e nove reais)".
LO - Lei Ordinária-01844/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2021
Ementa: "Autoriza a concessão de auxílio no transporte de mudança, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01843/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2021
Ementa: "Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta entre servidores públicos do município de Corinto à outros órgãos do poder executivo, legislativo ou judiciário, da união, dos estados, e dá outras providências."


 
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